MANTER O MEI REGULAR : A Importância do Pagamento do DAS.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem uma obrigação fundamental para manter a sua regularidade fiscal: o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

• Esse pagamento é essencial para o recolhimento de tributos como INSS, ICMS e ISSQN, garantindo a permanência no regime do MEI.

  
  

A inadimplência no pagamento do DAS pode acarretar na exclusão do Simples Nacional, resultando em consequências graves para o MEI.

A Lei Complementar 123/2016 determina que o MEI que acumula débitos de natureza tributária corre o risco de ser excluído do regime, o que pode tornar os tributos muito mais altos, com base em lucros presumidos ou reais.

Caso o MEI seja excluído do Simples Nacional, o CNPJ permanece ativo, mas o empresário perde o benefício de pagar tributos com valores fixos mensais.

Além disso, a exclusão automática pode ser aplicada em normativas futuras, como ocorreu no final do ano passado, colocando o MEI inadimplente em uma situação de irregularidade. Para evitar complicações e custos maiores, é essencial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia.

FONTE : JORNAL CONTÁBIL .