MEI GANHA FÔLEGO EXTRA.

CEI Site
11 de nov. de 2025
2 min de leitura

Prazo para regularizar dívidas vai até 30 de dezembro!

Se você é MEI (Microempreendedor Individual) e ainda tem alguma pendência com a Receita Federal, pode respirar um pouco mais aliviado. A boa notícia é que o governo prorrogou o prazo até o dia 30 de dezembro de 2025 para regularização de débitos através da transação tributária ,uma forma mais simples e vantajosa de negociar suas dívidas.

Mas calma, vamos entender direitinho o que isso significa e como aproveitar essa oportunidade

O que mudou?

Antes, o prazo para adesão aos programas de negociação terminaria antes do fim do ano, mas com a nova prorrogação, os MEIs ganham um tempo extra para colocar tudo em dia com o fisco.

Essa prorrogação vale para os editais de transação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — o que inclui dívidas tributárias que já estão em cobrança, seja administrativa ou judicial.

O que é a “transação tributária”?

É um tipo de acordo de negociação de dívidas em que o governo oferece condições facilitadas para quem quer se regularizar. Entre os benefícios estão:

Descontos em juros e multas;
Possibilidade de parcelamento;
Redução do valor total a pagar, dependendo do caso.

Ou seja: dá pra negociar de um jeito que cabe no bolso e ainda manter o CNPJ em dia.

Por que é importante se regularizar?

Manter dívidas em aberto pode causar vários transtornos para o MEI, como:

Ter o CNPJ incluído na Dívida Ativa;
Perder acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
Ficar impedido de emitir notas fiscais ou participar de licitações;
E até ser desenquadrado do regime do MEI, virando automaticamente uma microempresa (ME).

Regularizar a situação é garantir que o negócio continue crescendo sem sustos!

Como aproveitar o novo prazo:

Para quem deseja aproveitar a prorrogação, o processo pode ser feito online, diretamente nos portais da Receita Federal ou da PGFN. Basta acessar com o gov.br, consultar os débitos e seguir as opções de parcelamento ou negociação disponíveis.

E lembre-se: o novo prazo vai até 30 de dezembro de 2025 , mas quanto antes você resolver, melhor!

Essa prorrogação é um verdadeiro alívio para milhares de microempreendedores que estavam preocupados com as pendências. Aproveite o momento para organizar as finanças, negociar suas dívidas e começar 2026 com tudo em ordem.