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Reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei reformulando o PERSE, que custará até R$ 15 bilhões ao governo federal até 2026.


Atividades Contempladas: O projeto reduz de 44 para 30 as atividades contempladas, incluindo:

• Hotéis.

• Feiras, congressos, exposições e festas.

• Casas de festas e eventos.

• Produções teatrais, musicais e de dança.

• Sonorização e iluminação.

• Restaurantes.

• Bares e estabelecimentos de bebidas.


 Benefícios Fiscais:

1. Isenção de PIS, COFINS e CSLL até 2024 para empresas do Lucro Presumido (receita abaixo de R$ 78 milhões);

 2. Isenção gradual de PIS e COFINS para empresas do Lucro Real de 2025 a 2026;

 3. Redução de imposto de renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do Lucro Real em 2024.


Restrições: As empresas devem ter atividade econômica preponderante prevista na lei. São excluídas do programa atividades como albergues, produtoras de filmes publicitários e transporte marítimo de passageiros. 


Fiscalização e Transparência: A Receita Federal acompanhará os gastos tributários bimestralmente. As empresas devem solicitar habilitação na Receita Federal.


  • O programa pode ser encerrado se os R$ 15 bilhões forem consumidos.


Regularização: Contribuintes que aplicaram isenções de forma irregular poderão aderir à autor regularização sem multas, e podem utilizar prejuízos fiscais para quitar parte do débito e parcelar o restante. O projeto segue para o Senado para votação. Se aprovado, a MP 1202/23 que atualmente regulamenta o Perse será revogada.



(Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

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