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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2023.

Atualizado: 24 de jan.

Até dia 26 de Dezembro NEGOCIE dívidas de IPTU em fase de cobrança judicial.


A adesão deve ocorrer entre 04 e 26/dezembro de 2023.


Os descontos e as condições de pagamento?

100%: pagamento à vista


90%: 2 a 12 parcelas


80%: 13 a 24 parcelas


70%: 25 a 36 parcelas


60%: 37 a 60 parcelas


Transação Tributária é uma forma de extinção do crédito tributário (CTN, art.156, III e art. 171), ou seja, uma forma de resolver débitos com o Município de Manaus.

Está prevista na Lei Municipal no 3.064, de 01 de junho de 2023.






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