Até dia 26 de Dezembro NEGOCIE dívidas de IPTU em fase de cobrança judicial.
A adesão deve ocorrer entre 04 e 26/dezembro de 2023.
Os descontos e as condições de pagamento?
100%: pagamento à vista
90%: 2 a 12 parcelas
80%: 13 a 24 parcelas
70%: 25 a 36 parcelas
60%: 37 a 60 parcelas
Transação Tributária é uma forma de extinção do crédito tributário (CTN, art.156, III e art. 171), ou seja, uma forma de resolver débitos com o Município de Manaus.
Está prevista na Lei Municipal no 3.064, de 01 de junho de 2023.
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