A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei reformulando o PERSE, que custará até R$ 15 bilhões ao governo federal até 2026.
Atividades Contempladas: O projeto reduz de 44 para 30 as atividades contempladas, incluindo:
• Hotéis.
• Feiras, congressos, exposições e festas.
• Casas de festas e eventos.
• Produções teatrais, musicais e de dança.
• Sonorização e iluminação.
• Restaurantes.
• Bares e estabelecimentos de bebidas.
Benefícios Fiscais:
1. Isenção de PIS, COFINS e CSLL até 2024 para empresas do Lucro Presumido (receita abaixo de R$ 78 milhões);
2. Isenção gradual de PIS e COFINS para empresas do Lucro Real de 2025 a 2026;
3. Redução de imposto de renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do Lucro Real em 2024.
Restrições: As empresas devem ter atividade econômica preponderante prevista na lei. São excluídas do programa atividades como albergues, produtoras de filmes publicitários e transporte marítimo de passageiros.
Fiscalização e Transparência: A Receita Federal acompanhará os gastos tributários bimestralmente. As empresas devem solicitar habilitação na Receita Federal.
O programa pode ser encerrado se os R$ 15 bilhões forem consumidos.
Regularização: Contribuintes que aplicaram isenções de forma irregular poderão aderir à autor regularização sem multas, e podem utilizar prejuízos fiscais para quitar parte do débito e parcelar o restante. O projeto segue para o Senado para votação. Se aprovado, a MP 1202/23 que atualmente regulamenta o Perse será revogada.
